Política Nacional de Resíduos Sólidos

Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão que se adequar para cumprir as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Nos últimos anos, alguns setores da economia – principalmente a indústria, vem se preocupando com a geração e o destino de seus resíduos. No entanto, essa discussão permeia o setor desde a década de 1970, com a edição de algumas normas estaduais de prevenção e controle da poluição. No entanto, até o presente momento não houve nenhuma publicação de normativa federal tratando sobre a questão.

Ao longo dos últimos anos, foram elaborados mais de 100 projetos de lei, os quais, por força de dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, encontram-se apensados ao Projeto de Lei nº 203/91 que dispõe sobre acondicionamento, coleta, tratamento, transporte e destinação dos resíduos de serviços de saúde, estando pendentes de apreciação.

Em 2001, a Câmara dos Deputados criou e implementou a “Comissão Especial da Política Nacional de Resíduos” com o objetivo de apreciar as matérias contempladas nos projetos de lei apensados ao Projeto nº 203/91 e formular uma proposta substitutiva global. Ocorre que, com o encerramento da legislatura, a Comissão foi extinta, sem que houvesse algum encaminhamento do assunto. Em 2005, nova comissão foi instituída com o propósito de discutir o assunto. Atualmente, referido Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e se encontra no Senado.

Desse modo, importante que o empresariado se antecipe a algumas questões que são tratadas dentro da proposta.

Características da Política Nacional dos Resíduos Sólidos

O texto aprovado apresenta alguns princípios básicos, dentre eles o do poluidor pagador, ou seja, quem gera resíduo será responsabilizado, e o da responsabilidade compartilhada, onde toda a cadeia tem algum grau de responsabilidade, do fabricante ao consumidor, passando pelo comerciante.

Uma das inovações é o conceito do gerenciamento do produto do “berço ao túmulo”, em que são propostas ações de controle desde a concepção do produto até a sua disposição final. Através da implantação da logística reversa, impõe-se aos fabricantes, revendedores, comerciantes, distribuidores, consumidores e titulares dos serviços públicos a acondicionarem, segregarem e darem uma destinação adequada aos resíduos sólidos reversos. Objetiva-se, assim, um melhor gerenciamento de resíduo, induzindo a geração de resíduo zero, com a reutilização dos resíduos no próprio empreendimento ou a sua reciclagem em outros processos.

Outro ponto importante é com o inventário de resíduos em que se deve ter atenção de catalogar todo o resíduo gerado dentro da unidade de negócio, lembrando que certos resíduos não são produto do processo produtivo, mas são produto das atividades do empreendimento como, por exemplo: resíduo alimentar, resíduo de saúde, resíduo resultado de atividades administrativas e resíduo de construção civil, entre outros.

Vale lembrar que a legislação ambiental brasileira impõe as responsabilidades administrativa (autuações pela fiscalização), civil (reparação de da­­­­­­nos ao meio ambiente e a terceiros afetados) e penal (penas criminais, inclusive privativas de liberdade e restritivas de direitos), às pessoas físicas e jurídicas que causarem danos ambientais, o que abrange a poluição por resíduos sólidos. Ressaltando que, em matéria de legislação ambiental, podem coexistir obrigações impostas por normas federais, estaduais e municipais.

Por fim, para que a Política Nacional dos Resíduos Sólidos seja aprovada ainda em 2010 é necessário o apoio dos 81 senadores que compõe o Senado Federal e que o texto elaborado pela CCJ da Câmara não seja alterado.PE

Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno

É formada em Direito pela Universidade São Francisco e em Ciências Sociais pela UNICAMP, com extensão em Direito Ambiental pelo Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP e Direito Internacional Público pela Academia de Direito Internacional da Haia (Holanda). É mestre pela Université de Metz (França) e doutoranda em Ciências Sociais na UNICAMP. Associada do escritório Emerenciano, Baggio e Associados Advogados, responsável pelo Departamento de Direito Ambiental.

Aspectos da cobrança monetária pelo uso da água no Brasil

De modo geral, a poluição das águas têm requerido a criação de políticas de controle ambiental.

A o longo da história a água constitui-se em um dos principais recursos naturais, sendo imprescindível para a sobrevivência do homem e dos ecossistemas. Tratado como um bem de características ilimitadas até a metade do século passado; a água, dado o crescimento demográfico e acelerado desenvolvimento econômico e tecnológico, tem-se tornado escassa, pelo menos quanto a sua qualidade, para determinados fins.

A poluição de mananciais, o corte da mata ciliar, o assoreamento de rios e outras ações antrópicas têm requerido a criação de políticas de controle ambiental, implantadas através de três instrumentos de ação do poder público: - o regulatório, que consiste na prescrição de normas e aplicação de multas; - o econômico, que valoriza bens e serviços ambientais de acordo com sua escassez e custo social; - os gastos governamentais, que abrangem várias ações e programas vinculados ao orçamento do Poder Executivo.

Em países como a França e Holanda, esses instrumentos têm sido adotados para modificar o comportamento e os hábitos dos usuários de água. Esse parece ser o melhor caminho, pois quando se aplica apenas um dos instrumentos, como, por exemplo, o regulatório, o poluidor procura se ajustar à norma legal, não fazendo nenhum esforço adicional para reduzir a poluição. A cobrança pelo uso da água é um dos mecanismos que se vale desse fato, constituindo-se em um instrumento dinâmico de incentivo para que os agentes econômicos mudem o seu comportamento. Aquele que polui, portanto, deve diminuir seus gastos através de uma constante busca de ações antipoluição.

A gestão dos recursos hídricos no país iniciou uma nova fase com aprovação, em 1997, da Lei 9.433 - “Política Nacional de Recursos Hídricos”. Os princípios dessa lei, responsáveis pela mudança do comportamento dos usuários potenciais da água, como, por exemplo, as companhias de saneamento e as indústrias, incluem: gestão por bacia; unicidade da outorga; exigência de plano de gestão; instrumento de cobrança. A gestão por bacia leva ao reconhecimento de que o uso da água é múltiplo, excludente e origina externalidades, assim, a bacia representa o mercado de água onde os usuários interagem. A unicidade da outorga garante o direito de uso da água. O plano de gestão introduz os conceitos da disponibilidade e demanda do recurso no tempo, ou seja, da preservação da água para o futuro. Finalmente, a cobrança define um preço para o uso da água.

A definição do valor econômico a ser cobrado pelo uso da água traz dificuldade, decorrente da complexidade de se valorar um bem natural que apresenta inúmeros usos. Atualmente, os tipos de usos de água que são objeto de cobrança, em alguns Estados do Brasil, são: a) uso da água (bruta) disponível no ambiente como fator de produção ou bem de consumo; b) uso de serviços de captação, regularização, transporte, tratamento e distribuição de água (abastecimento doméstico, agrícola e industrial); c) uso de serviços de coleta, transporte, tratamento e a destinação de esgotos; d) uso da água disponível no ambiente como receptor de resíduos.

Assim, a cobrança pelo uso da água tem por finalidade modificar o comportamento dos usuários frente às externalidades impostas aos recursos ambientais nos dez últimos anos, decorrentes do desenvolvimento do país, induzindo a sustentabilidade na forma de planejar o uso das bacias hidrográficas. A cobrança pode desempenhar outras funções, como, por exemplo, contribuir para o financiamento dos investimentos de infraestrutura de sistemas de drenagem pluvial, cobrindo custos de operação e manutenção associados. PE

Georges Kaskantzis Neto 

Doutorado e Mestrado na área de Engenharia Química pela UNICAMP. Engenheiro Químico pela UFPR. Coordenador Gestão Ambiental pela Deutsche Gesellshaft für Qualität na Alemanha. Coordenador Especialização Gerenciamento Ambiental na Indústria, Gestão e Engenharia Ambiental. Presidente Comitê de Pesquisa UFPR. Coordenador Curso de Engenharia de Bioprocessos e Biotecnologia. Consultor do INEP - MEC, Secretaria de Educação do Paraná, Fundação Araucária, FAPESC, FAPEMIG, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Betim, Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Paraná. Professor Associado da UFPR.